STJ LIMITA ALTERAÇÕES NA CDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, sob o rito de recursos repetitivos no (Tema 1.350), que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a...
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CARF PERMITE DEDUTIBILIDADE DE JCP EXTEMPORÂNEO
A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou o processo...
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STF ENTENDE PELA INCIDÊNCIA DE CIDE NAS REMESSAS AO EXTERIOR
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade das alterações legislativas que ampliaram o alcance da...
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CARF ENTENDE PELA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu nos autos do...
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TIT FIXA CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ESTADO DESTINATÁRIO DO ICMS NO CASO DE IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO EM LOCAIS DIVERSOS
Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) estabeleceu critérios para a definição do estado competente para ficar com o ICMS no caso de...
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